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 PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL

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Morc3go

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MensagemAssunto: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitimeSáb Fev 09, 2013 10:54 pm

Bom , já que tocamos nesse assunto em outro topico, resolvi criar este aqui exclusivo para o assunto relativo a pesca em MG.

Lei 14.309 de 19/06/2002
Dispoe o seguinte :
Seção II
Dos Aparelhos e dos Métodos

Art. 7º - O Poder Executivo estabelecerá as normas relativas à permissão, à restrição e à proibição de aparelho, petrecho, equipamento, método ou técnica empregados na atividade pesqueira e fiscalizará os atos de pesca, a guarda, a comercialização e o transporte do produto.
Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a forma de identificação de aparelho, petrecho e equipamento de pesca licenciados.

Seção III
Das Proibições

Art. 8º - Fica proibida a pesca, observadas as normas estabelecidas pelo órgão competente:
I - de espécie que deva ser preservada;
II - de espécime que tenha tamanho inferior ao permitido;
III - em quantidade superior à permitida;
IV - - em rio ou local não permitido, conforme determinação do órgão competente;
V - em época não permitida;
IV - em desacordo com o que dispuser o zoneamento de pesca;
VII - com aparelho, petrecho, substância, técnica ou método não autorizado;
VIII - sem licença de pesca, excetuados os casos previstos na legislação em vigor.
Parágrafo único - Excetuam-se das proibições previstas neste artigo os atos de pesca para fins científicos, de controle ou de manejo de espécies, autorizados e supervisionados pelo órgão competente.

BOM, ACHO QUE INFELIZMENTE, O TAL POLICIAL FLORESTAL, ESTÁ AMPARADO NESSE ARTIGO ALINEA VII.
ENTÃO , ACHO QUE DISCUTIR CONTRA ELE, É DISCUTIR CONTRA O QUE ESTÁ NA LEGISLAÇÃO DENTRO DESTE BENDITO ESTADO, E AÍ FICA DIFICIL NE... ALGUEM ACHA QUE AINDA É POSSIVEL
QUESTIONAR ISSO , TIPO, SE O ESTADO LEGISLOU É POR QUE A LEI FEDERAL DELEGOU AUTORIDADE AO ESTADO NESSE ASSUNTO, NÃO ?
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Temujin

Temujin


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MensagemAssunto: Re: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitimeTer Fev 12, 2013 10:23 pm

Morcego,

Atualizando a legislação de MG de 2002 que você postou, Decreto nº43.713 de 14/01/2004 e suas atualizações mas não li direito ainda...o Artigo 8º em sua 2ª modificação de 14/08/2004 e cita que:

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 14/08/2004) deu nova redação à alínea “a” do inciso II do artigo 8º deste Decreto, que tinha a seguinte redação original: “a) Subcategoria "B1" - pesca profissional, exercida por pescador profissional, sendo permitida a utilização de anzol, linha, chumbada, vara ou caniço, espinhel, caçador, pinda ou anzol de galha, molinete ou carretilha ou similar, joão bobo, galão ou cavalinha, embarcação e demais aparelhos a serem estabelecidos e normatizados pelo órgão competente.

E no Cap. III, Art. 12, inciso II; e Cap. IV, Art. 13 alterado pela 4ª modificação:

" Art. 12 - São diretrizes da política pesqueira do Estado:

I - garantir a perpetuação e a reposição das espécies nativas mediante:

a) a adoção de medidas restritivas ou proibitivas de captura, podendo-se limitar ou proibir os atos de pesca, no todo ou em parte, por instrumento normativo expedido pelo órgão competente;

b) criar centros de pesquisa que visem ao desenvolvimento do conhecimento científico.

II - disciplinar as formas e os métodos de exploração e comércio de pescado e aparelhos de uso na pesca e na aqüicultura, cabendo ao órgão competente:

a) definir as formas e os métodos de exploração que permitam o equilíbrio e a preservação dos recursos pesqueiros;

b) regulamentar o emprego de técnicas e de métodos, podendo limitá-los ou até mesmo proibi-los, face ao interesse ecológico.
..."


"Capítulo IV
Dos Aparelhos E Dos Métodos

Art. 13 - Os aparelhos de pesca, métodos ou técnicas permitidos são os constantes no art. 8º e as licenças, registros ou autorizações, por categoria específica, as que forem definidas em normas complementares expedidas pelo órgão competente.

Parágrafo único. Os aparelhos de uso direto para captura de pescado ou extração de outros seres hidróbios devem ser identificados com especificações definidas pelo órgão federal competente. [4]"

Alterado por:
"Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 14/08/2004) deu nova redação ao parágrafo único do artigo 13 deste Decreto, que tinha a seguinte redação original: “Parágrafo único - Os aparelhos de pesca de uso direto para captura ou extração de pescado devem ser identificados, com especificações a serem definidas pelo órgão competente.”..."

E por fim alteração [5] do Cap. 5, Art.14, incisos XI e XII define os apetrechos não permitidos:

"Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 14/08/2004) deu nova redação ao artigo 14 deste Decreto, que tinha a seguinte redação original: “Art. 14 - Exceto para fins científicos, de controle ou de manejo de espécies, autorizados e supervisionados pelo órgão competente, fica proibida a pesca: I - em todas as suas modalidades: a) no Rio Pandeiros e nos seus afluentes, em toda a sua extensão; b) nas lagoas marginais. II - na categoria profissional e amadora: a) no rio São Francisco, no trecho compreendido entre a sua nascente até 1.000m (um mil metros) abaixo da desembocadura do Ribeirão Marmelada, no Município de Abaeté, e a 500m (quinhentos metros) a montante e a jusante da barragem de Três Marias. III - na categoria profissional: a) no rio das Velhas e no rio Paraopeba e seus afluentes, em toda a sua extensão, desde as cabeceiras até a desembocadura no rio São Francisco; b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras; c) a menos de 200m (duzentos metros) da confluência do rio principal com seus afluentes; d) a menos de 200m (duzentos metros) dos barramentos. IV - na categoria amadora: a) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras; b) a menos de 200m (duzentos metros) da confluência do rio principal com seus afluentes; c) a menos de 200m (duzentos metros) dos barramentos. V - em desacordo com o estabelecido no zoneamento da pesca; VI - de espécies que devem ser preservadas, assim compreendidas as constantes nas listas oficiais e as que estiverem protegidas pelas normas em vigor, segundo critérios técnicos, culturais, históricos e científicos. VII - de espécimes que tenham tamanho inferior ao mínimo permitido para pesca: a) os tamanhos mínimos permitidos para captura serão definidos pelo órgão competente por bacia hidrográfica; b) para efeito de mensuração, define-se o comprimento total como sendo a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal; c) nos casos em que houver peixes aparados, a parte medida deverá possuir tamanho mínimo igual ou superior à definida na tabela. VIII - em quantidade superior à permitida: a) o limite para captura e transporte de produtos de pesca serão definidos pelo órgão competente; b) para o transporte e a comercialização do pescado, originário da pesca profissional ou da despesca proveniente da aqüicultura, o produto deve estar devidamente acobertado por documentos fiscais ou de controle, conforme o disposto na legislação específica. IX - em épocas determinadas pelo órgão competente e em especial: a) nas épocas em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução, estipuladas por períodos máximos de 4 (quatro) meses, para proteção das espécies de piracema, definidas por bacia hidrográfica pelo órgão competente, observadas as disposições normativas federais; b) durante os períodos de desova ou defeso de reprodução nas épocas estabelecidas, com base em critérios técnicos e informações das comunidades ribeirinhas. X - em locais a serem definidos pelo órgão competente, de acordo com o zoneamento da pesca ou áreas prioritárias para a conservação, reprodução e outros. XI - com aparelhos de pesca de uso não autorizado: a) os aparelhos de pesca de uso autorizado são os especificados para cada categoria de pesca e conforme estabelecerem as normas complementares baixadas pelo órgão competente; b) são aparelhos de pesca de uso proibido todos aqueles não autorizados expressamente neste Decreto e os que vierem a ser regulamentados posteriormente pelo órgão competente. XII - com substâncias de uso não permitido, que provocam ou podem causar alteração na oxigenação da água ou até provocar dano ou a morte das espécies da fauna e flora aquáticas posteriormente e as que vierem a ser proibidas em normas estabelecidas pelo órgão competente. XIII - com a utilização de técnicas ou métodos não autorizados definidos neste Decreto e os que vierem a ser assim considerados pelo órgão competente. XIV - sem licença ou autorização de quem de direito, bem como contrariando as disposições do art. 8º. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por corredeira o trecho em que as águas correm em velocidade superior às de jusante e às de montante sobre pedras ou laje.”"

E para pensar o que significa:

"a) os aparelhos de pesca de uso autorizado são os especificados para cada categoria de pesca e conforme estabelecerem as normas complementares baixadas pelo órgão competente;
b) são aparelhos de pesca de uso proibido todos aqueles não autorizados expressamente neste Decreto e os que vierem a ser regulamentados posteriormente pelo órgão competente. "

Se não for expressamente NÃO AUTORIZADO NO DECRETO, não for especificado como "não autorizado" é permitido? É isso?

Abraço
VErgilio
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Morc3go

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MensagemAssunto: Re: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitimeQui Fev 14, 2013 4:52 pm

Olá Virgílio , bom , acho que está claro :
" são aparelhos de pesca de uso proibido todos aqueles não autorizados expressamente neste Decreto"
infelizmente, se não incluirem o arco como autorizado, é proibido, ....infelizmente.
Obrigado pela atenção e vamos continuar procurando um meio de poder utilizar legalmente nosso arco , um dia né....
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Bruno D madness

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MensagemAssunto: Re: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitimeSex Fev 15, 2013 12:50 am

morcego ,eu fui ai em minas semana passada na represa de furnas,pra ver se conseguia pegar algumas carpas no arco ,e como tão armando muita rede a policia ambiental tá parando e

revistando todos os barcos q eles viam ,ele pararam meu barco e viram de cara o arco dentro do barco ,e só me perguntaram o q era e eu falei q era um arco composto usado pra pesca

olharam mais um pouco e falaram q tava liberado ,q podia ir .

agora nem sei o q falar ,será q dei sorte ou é liberado mesmo ?

e eu nem peguei peixe a agua tava muito turva com algas e a represa ta muito baixa ,quase seca Sad

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Temujin

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MensagemAssunto: Re: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitimeSex Fev 15, 2013 8:43 pm

Morc3go escreveu:
Olá Virgílio , bom , acho que está claro :
" são aparelhos de pesca de uso proibido todos aqueles não autorizados expressamente neste Decreto"
infelizmente, se não incluirem o arco como autorizado, é proibido, ....infelizmente.
Obrigado pela atenção e vamos continuar procurando um meio de poder utilizar legalmente nosso arco , um dia né....
Morcego,

Resta a esperança para que incluam a pesca com arco nos itens permitidos.

Abraços
VErgilio
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Morc3go

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MensagemAssunto: Re: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitimeSex Fev 15, 2013 8:48 pm

Bruno D madness escreveu:
morcego ,eu fui ai em minas semana passada na represa de furnas,pra ver se conseguia pegar algumas carpas no arco ,e como tão armando muita rede a policia ambiental tá parando e

revistando todos os barcos q eles viam ,ele pararam meu barco e viram de cara o arco dentro do barco ,e só me perguntaram o q era e eu falei q era um arco composto usado pra pesca

olharam mais um pouco e falaram q tava liberado ,q podia ir .

agora nem sei o q falar ,será q dei sorte ou é liberado mesmo ?

e eu nem peguei peixe a agua tava muito turva com algas e a represa ta muito baixa ,quase seca Sad


Olha Bruno, acho que deu sorte msm, se os caras estivessem de mau humor e a fim de criar problemas, vc poderia sim ter problemas. Mas valeu o bom senso, afinal, se percebe que não são arqueiros que detonam a fauna e o restinho de peixes que as redes deixam para sonhadores pescadores como nos.
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MensagemAssunto: Re: PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL   PESCA EM MG COM ARCO.... PETRECHO NÃO PERMITIDO? AJUDE AI CALILLL Icon_minitime

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