Possuir arma com registro vencido pode não ser mais considerado crime.

Olá pessoal.
A partir de agora, possuir arma com registro vencido tem jurisprudência quanto a não ser mais crime.
A justiça do Paraná deu ganho de causa a um empresário que tinha em sua residência, várias armas de fogo pois todas tinham registro, embora vencidos. Ocorre que o registro de uma arma de fogo serve apenas para provar que o cidadão comprou essa arma de forma legal (em uma loja ou de outra pessoa, mas que o estado tem ciência de que esta arma está de posse deste comprador), e, por isso, é um ato jurídico perfeito. Enquanto isso, o estatuto do desarmamento apresenta uma série de incongruências que permitem a interpretação errônea.
A partir desse ponto, abriu-se um precedente ou uma jurisprudência, na linguagem jurídica que, nada mais é do que a consideração de que, se a lei é igual para todos, um indivíduo que tenha conseguido ganho de causa em uma determinada questão, dá direito a outros em igual condição responderem da mesma forma e gozarem dos mesmos benefícios. Bom, eu não sou advogado ou legislador, então, essa é a minha forma de ver isso, mas gostaria muito que os membros do fórum que trabalham com a lei, que se manifestassem a respeito e esclarecessem mais sobre esse assunto que é interessante a todos.
Continuando, a reportagem que estou postando o link trás, ainda, alguns gráficos e tabelas que mostram a farsa do estatuto do desarmamento e, ainda, comparativos com países mais adiantados do que o nosso (são tantos né).

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1498144&tit=Possuir-arma-com-registro-vencido-nao-e-mais-crime-

OBS.: Mudei o nome do tópico porque em outro fórum que participo um advogado me alertou que colocado dessa forma pode ser mal interpretado e acarretar punições indevidas ao fórum então, vamos preservar nosso espaço.
No link acima ainda está da forma antiga porque se trata de um site de notícias e lá, o seu autor é responsável pelo que escreve.

BOA NOTÍCIA!!!
BOM DIA PRA VC TAMBÉM.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm

Os artigos 3 e 4 falam do registro.
Os artigos 12 a 18 falam das penalidades.

O artigo 12 penaliza quem tem munição e/ou arma "em desacordo com determinação legal ou regulamentar"
Eu entendo que isso é o que foi interpretado pelo juiz.
O 3 e 4 diz que para comprar é necessário registrar e que deve ser renovado.
O juiz entende que comprou e registrou está de acordo com a lei, venceu o registro é questão administrativa.

O juiz entende o que bem entender:
- venceu o registro está em desacordo a lei
- fez o registro algum dia está de acordo com a lei

Não está explícito em lugar algum "em caso de posso com registro vencido a pena é ...."

O Juiz opinou olhando a questão puramente legal. Ele não se interessa pela questão administrativa. Ela não é problema dele.

O que ele deu é que manter arma sem renovação de registro. Não é crime de porte de arma fogo sem registro, o que dá cadeia. E é o que se aplica a qualquer bandido que usa uma arma raspada ou que entrou por contrabando ou mesmo roubada.

Ele não está dizendo, por exemplo, que é ilegal cobrar uma multa ou outra sanção de caráter administrativo. Por exemplo proibir de registrar armas novas enquanto não atualizar a documentação das que tem.

Ele só está descaracterizando o crime por admitir que existe como provar que a posse foi autorizada.

Curioso este caso.

Um juiz que agiu contra algo que julga ineficiente mesmo estando previsto em lei.

Na verdade, acho que postei esse tópico no lugar errado (acho não, tenho certeza).
Gostaria de pedir aos moderadores que o reposicionasse pra que as pessoas possam procurá-lp no seu lugar correto.
Grato e desculpa pelos transtornos.

Mesmo postando em lugar errado,o tópico é muito importante.A decisão do juiz cria uma nova situação para quem esta com o registro vencido.Muito bom o tópico Sandro.