Esse santo nunca mais vai fazer milagre

Já que o Lincoln pediu...

Vamos começar... de acordo com o CDC esse aqui é o Rhasos:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

       Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E esse aqui é o Fernando:

      Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

       § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

       § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dai vocês me perguntam; "- QQ TEM HAVER?"

Bem... acontece que no Brasil temos um conjunto de leis que organizadas formam o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e esse código tem a finalidade de quê meu amigo Sancho? Bem esse código tem a função de atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Okay, com isso temos os direitos básicos dos consumidores, ou seja, nossos direitos básicos nas relações de consumo. "- Mas sancho, onde encontro esses maravilhosos direitos?"

Você encontra esses direitos no Art. 6° do CDC! (Vide Abaixo)

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

       II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

      III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)

      IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

      V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

      VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

       VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

       VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

       IX - (Vetado);

       X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Notem que negritei alguns, isso porque são os direitos que estamos pleiteando aqui, o Fernando está basicamente ignorando esses direitos de seu Consumidor (Rhasos), textualizando...

O Fernando não tem o direito de dispor livremente dos termos do contrato como vocês podem observar no email apresentado, o que ele está imponto ao consumidor é basicamente que ele se obrigue a algo que nada tem haver com a relação de consumo em questão, para que então seja dada a garantia sobre o produto, ação esta que claramente colocaria o Consumidor em desvantagem o que provavelmente deixaria o caso correr às escuras e talvez não houvesse a plena reparação dos danos sofridos pelo consumidor, fato este que iria de encontro com a necessidade de facilitação da defesa dos direitos da parte mais fraca, ou seja, o Rhasos.

Observem que o Fernando também está ignorando as suas responsabilidades como fornecedor, haja visto o que percebemos no capítulo que trata das responsabilidades do fornecedor sobre os vícios que os produtos apresentem.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

       I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

       II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

       III - o abatimento proporcional do preço.

Ainda no mesmo artigo:

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

ATENÇÃO FERNANDO!

 Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

       Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

       Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

       § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

       § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.


Observem os abusos praticados pelo Fornecedor:

Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Das Cláusulas Abusivas

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

       II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

       III - transfiram responsabilidades a terceiros;

       IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

       V - (Vetado);

       VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

       VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

       VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

       IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

       X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

       XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

       XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

       XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

       XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

       XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

       XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

       § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

       I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

       II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

       III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

       § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

       § 3° (Vetado).

       § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.


Desculpem não ir além... mas gostaria de deixar claro para o colega Fernando, que não adianta aterrorizar o Rhasos por email, ele está bem assessorado, a justiça está do seu lado, e eu já estou munido de procuração bem como já estou com a petição preparada, só preciso pressionar o ctrl + p e dar entrada no juizado especial.